Contextualização histórica e teórica sobre Estado democrático de Direito e ética política atualmente. Estado do ponto de vista jurídico: Compreensão da Finalidade do Estado, as Formas do Estado e as Formas de Governo. Reflexão sobre o Conceito de Estado e sua Relação com o Direito e seus respectivos Ramos. Controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, representação de ADIN, ADC e ADPF, legitimidade ativa, e efeitos da decisão proferida. O controle difuso de constitucionalidade preventivo e repressivo e seus efeitos. A Constituição como elemento centralizador e regulatório do ordenamento jurídico. 

Abordagem histórica das definições e diferenciações entre Estado e Governo, bem como a apresentação do sistema presidencialista, do Estado Democrático de Direito e da reflexão acerca da harmonia entre os poderes. Repartição das competências entre os entes federativos: os princípios da predominância do interesse e as técnicas de repartição. Descrição e a explicação acerca dos princípios do Direito administrativo, tais como: Princípio da razoabilidade, princípio da publicidade, princípio da eficiência etc. A Compreensão acerca de como se organiza a Administração Pública, a identificação das pessoas jurídicas e físicas responsáveis pela atuação administrativa. Compreensão quais as funções das entidades e órgãos que compõe a Administração, bem como a identificação dos quais são os agentes públicos e qual seu papel na estrutura administrativa. 

Contextualização histórica e teórica sobre Estado democrático de Direito e ética política atualmente. Abordagem das disposições constitucionais dos regimes jurídicos dos servidores públicos, principalmente demonstrando os deveres e direitos que a Constituição traz para quem ingressa no serviço público. Apresentação dos requisitos constitucionais para se habilitar no serviço público, seja por meio de concurso, seja por meio de indicação do gestor público. Sobre a Lei nº 8.112/90, que versa sobre a necessidade de a administração pública direta ter o dever de admitir somente servidores em regime estatutário e sobre a importância dessa Lei dentro do Contexto da Administração Pública Brasileira. Análise dos Princípios Fundamentais do Código de ética, assim como a explicação da atuação das comissões de ética e seus impactos no processo democrático brasileiro. Organização das Entidades Sindicais, sua atuação e a negociação na redução de número de dias de trabalho ou Jornada Normal. 

Análise teórica acerca da democracia e seus tipos: Direta, Indireta ou Mista; Abordagem dos conceitos de gestão e governança: Modelo patrimonialista de gestão pública e modelo burocrático de gestão pública. Definição do poder Executivo e sua divisão Hierárquica, bem como sua relação com o Poder Judiciário. Compreensão das características dos atos administrativos, a descrição das espécies dos atos administrativos quanto à forma e quanto ao conteúdo, bem como as características da extinção dos atos administrativos. Apresentação da reflexão sobre os Fundamentos e Princípios da Teoria dos Atos Administrativos. Atos Administrativos: Análise e Discussão dos elementos, as características, as espécies, as condições de validade e invalidade do mesmo. Responsabilidades objetivas e subjetivas no Direito brasileiro. 

Poder legislativo. Noções gerais. Câmara de Deputados. Senado Federal. Noções Gerais de Processo Legislativo. Competências das instâncias do Legislativo. Imunidades Parlamentares. Incompatibilidades dos parlamentares. Perda do mandato. Comissões e Reuniões Parlamentares. Processo Legislativo Constitucional. Emenda Constitucional. Lei Complementar. Medida Provisória. Procedimento Legislativo Sumário. Veto. Leis delegadas. Competências do Tribunal de Contas da União. Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização. Composição do Tribunal de Contas da União – TCU. Controle interno e externo. Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios.

Princípios gerais e específicos da Lei 14.133 de 2021, Princípio da licitação sustentável, Princípio da ampla defesa, Princípio da adjudicação compulsória, Princípio da legalidade, Princípio da vinculação ao instrumento convocatório, Princípio da impessoalidade, Princípio do julgamento objetivo, Princípio da igualdade, Princípio da isonomia, Princípios da moralidade e probidade administrativa, Princípio da publicidade, Princípio da eficiência, Princípios acrescidos pela nova Lei de Licitações, Princípio da competitividade, Princípio do interesse público, Princípio do planejamento, Princípio da transparência, Princípio da eficácia, Princípio da segregação de funções, Princípio da motivação, Princípio da segurança jurídica, Princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Princípio da celeridade, Princípio da economicidade. Obras e serviços gerais de engenharia, Modo de execução das obras, Serviços, compras. Princípios constitucionais aplicáveis ao processo licitatório. Princípios do contraditório e ampla defesa, Impugnação e pedido de esclarecimento ao edital de licitação, Recursos administrativos, Prazos. Recurso inerente a fase de habilitação. Recursos aplicáveis a revogação e a anulação do processo licitatório. Recurso na revogação. Recurso na anulação. Contagem de prazo. Controle de contratações. Tribunal de Contas da União e dos Estados. Ministério Público. Procedimento adotado. Suspensão cautelar. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 

Noções para o aprendizado sobre aspectos relevantes à gestão dos contratos administrativos e suas cláusulas. Esclarece os principais tipos de contratos administrativos: obra pública, prestação de serviços e sistema de registro de preços e as possibilidades de alterações unilaterais. Destina-se a explicar como reequilibrar a equação econômico-financeira dos contratos administrativos, para harmonizar o acordo inicialmente firmado entre a Administração e os contratados. Tomada de decisão e negociação em ambientes complexos, análises críticas, táticas e estratégicas; princípios éticos ou códigos de conduta; mapeamento das principais decisões; Métodos racionais ou naturalistas de tomada de decisão: detalhamentos. Pessoas jurídicas de direito público e direito privado, definição de personificação societária e as sociedades não personificadas e sociedades personificadas. Análise dos elementos fundamentais para elaboração das estratégias de continuidade de negócios, tais como: levantamento de riscos, coleta e análise de informações, atribuições de responsabilidades etc.) 

O início do planejamento no Brasil; Plano de metas de Juscelino Kubitschek, Plano trienal de Celso Furtado, PAEG do governo militar, Plano Decenal e o PED, Plano Nacional de Desenvolvimento I e II. Planificação do planejamento; Planejamento público e orçamento público no Brasil: PPA, LDO e LOA e suas etapas de construção. Orçamento público, Leis Orçamentárias: Orçamento plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Orçamento anual, Planejamento orçamentário; Dívida pública consolidada, mobiliária, de crédito, de garantia, de dívida imobiliária; Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Atividade financeira do Estado; Receita pública: Quanto à natureza (orçamentária e extraorçamentária); Quanto à categoria econômica: receitas correntes, receitas de capital; Quanto à coercitividade: originária e derivada; Despesa pública: correntes e de capital Controle administrativo exercido através de fiscalização hierárquica ou recursos administrativos (representação, reclamação pedido de reconsideração, recurso hierárquico próprio, recurso hierárquico impróprio e revisão. Controle legislativo: político; financeiro e orçamentário; judicial e outros realizados através de instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito. 

A trajetória histórica acerca do conceito de políticas públicas e seus elementos e como se dá o processo de seu funcionamento. Reflexão acerca do processo de construção social e as políticas públicas, da melhoria pública como função do Estado da execução, bem como a análise das bases hegemônicas no estudo de políticas públicas: estatista versus multicêntrica. Conceito de políticas públicas, abordagem estatista e multicêntrica; Ciclo de políticas públicas: identificação do problema, formação da agenda, formulação de alternativas, tomada de decisão, implementação, avaliação e extinção. Conceituação de governança corporativa e a relação com a teoria do agente principal e a reflexão acerca da prestação de contas e dever dos responsáveis. Compreensão do processo de elaboração de políticas públicas e da expressão “jogo de política econômica” a partir de seus elementos constitutivos e relacionais: controle político, medidas de expansão e contração econômicas, ciclos eleitorais. A participação da sociedade civil como um mecanismo de fortalecimento da cidadania e da participação do processo de elaboração de políticas públicas no Brasil.