DIREITO

Pós-graduação em

DIREITO CONSTITUCIONAL

Sobre a Pós-graduação em Direito Constitucional

A Constituição pode ser definida como “o conjunto de normas fundamentais e supremas, que podem ser escritas ou não, responsáveis pela criação, estruturação e organização político-jurídica de um Estado”, trata-se de um documento essencial que prevê os elementos organizadores, a forma de exercício delimitado de poder, que assegura os direitos e as garantias fundamentais do homem e consequentemente faz possível a existência de um Estado. De todo o conjunto de normas vigentes dentro de um espaço territorial, a Constituição é a norma primeira e serve de fundamentação para todas as outras.


Neste sentido, e tendo em vista que a Constituição rege a estruturação e organização do Estado, o Direito Constitucional configura como uma área de suma importância para a compreensão de todo o ordenamento jurídico brasileiro.


O Direito Constitucional é delineado como um ramo do Direito Público, cuja função preponderante é a de interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais de um Estado, elementos que formam e sustentam as Constituições.


O CENES – Centro de Estudos de Especialização e Extensão disponibiliza o curso de Pós-graduação em Direito Constitucional a fim de prover um estudo sistematizado, estruturado e linearizado da Constituição Brasileira.


Formado por disciplinas que seguiram a sequência dos títulos da Constituição Federal de 1988, o curso tem como foco o desenvolvimento estruturado dos tópicos abordados dentro do Direito Constitucional brasileiro, seja para operadores jurídicos, ou para graduados nas mais diversas áreas com interesse em expandir seus conhecimentos.


Para ingressar na pós-graduação, você precisa, obrigatoriamente, ter diploma de curso superior em qualquer área do conhecimento.

Para consultar a Portaria de Cadastro do Curso do MEC, clique aqui

1. Introdução ao Direito Constitucional | 40H

Introdução ao Direito Constitucional. Da Definição de Estado. Da Responsabilidade do Estado. Da finalidade do Estado. Elementos Constitutivos do Estado. Povo. Território. Governo. Organização do Estado. Poderes do Estado. Poder Constituinte. Poder Constituinte Originário. Limitações do Poder Constituinte Originário. Poder Constituinte Derivado. Poder Constituinte Derivado Decorrente. Poder Constituinte Derivado Reformador. Poder Constituinte Derivado Revisor. Poder Constituinte Supranacional. Poder Constituinte Difuso. Fenômenos que Surgem com Uma Nova Constituição. Concepções de Constituição. Tipologia das Constituições. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Espécies de Normas Constitucionais. Estrutura Básica do Estado. Forma de Estado. Classificações das Federações. Formação do Pensamento Político. Neoconstitucionalismo.

2. Princípios Fundamentais e Organização do Estado | 40H

Princípios Constitucionais Fundamentais. Fundamentos do Estado. Soberania. Cidadania e Dignidade da Pessoa Humana. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Pluralismo político. Poderes do Estado. Objetivos Fundamentais do Estado. Princípio da solidariedade. Garantia do desenvolvimento nacional. Combate e erradicação da pobreza. Promoção do bem de todos, sem preconceitos. Princípios Internacionais. Ações Mandamentais. Habeas Corpus (HC). Habeas Data (HD). Mandado de Segurança Individual (MS). Mandado de Segurança Coletivo (MSC). Mandado de Injunção (MI). Mandado de Injunção Coletivo (MIC). Ação Popular (AP). Na Letra da Lei. Direito de Acesso ao Poder Judiciário. Direito a indenização por erro judiciário. Isenção de Custas e Despesas Judiciais. Princípio da Celeridade. Organização do Estado. Federalismo brasileiro. Características e o equilíbrio federativo. Entes federativos. Formação dos Estados e o equilíbrio federativo. Divisão de competências. Elementos Constitutivos do Estado. Composição da Federação Brasileira. Estados-membros. Intervenção da União nos Estados. Distrito Federal. Municípios. Territórios Federais. Bens da União. Classificação das Competências. Repartição das Competências. Competências Administrativas da União. Competência Comum. Competências Legislativas. Direito processual vs. normas sobre procedimentos processuais. Normas Gerais de licitação e contratação.

3. Direitos e Garantias Fundamentais | 40H

Direitos e garantias fundamentais. Direitos x Garantias. Características dos direitos fundamentais. Geração dos direitos. Direitos e deveres individuais e coletivos. Vida. Igualdade. Legalidade. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de expressão. Liberdade religiosa. Princípio do amplo acesso à Justiça. Princípio da Celeridade. Aplicabilidade das Normas. Tratados Internacionais. O Júri. Princípio da Legalidade e da Reserva Legal. Crimes Inafiançáveis e Práticas Discriminatórias. Intranscendência da Pena. Das Penas. Direitos assegurados aos Presos. Liberdade profissional. Liberdade de comunicação e de informação. Liberdade de locomoção. Direito de reunião e associação. Direito à propriedade. Desapropriação e direito de requisição. Direito à propriedade intelectual. Direito à propriedade industrial. Direitos do consumidor. Direito à informação.

4. Direitos Sociais | 40H

Dos Direitos Sociais. Direitos sociais do trabalhador. Direitos sociais relativos à seguridade social. Direito à saúde. Direito à assistência social. Direito à previdência social. Direitos sociais relativos à cultura e educação. Direitos social à moradia. Direito social à alimentação. Dos princípios norteadores de proteção aos direitos sociais. Direitos Sociais Individuais. Educação. Princípios norteadores da educação. Direito à educação estendido ao ensino superior. Diplomas normativos. Financiamento da educação. Saúde. Princípios norteadores da saúde. Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Assistência à saúde na iniciativa privada. Financiamento da saúde. Alimentação. Transporte. Previdência Social. Proteção à maternidade e à infância. Assistência aos desamparados. Direitos individuais dos trabalhadores. Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Direitos sociais individuais dos trabalhadores domésticos. Regimes democráticos. Democracia contemporânea. Direitos Políticos. Direitos Políticos Positivos. Plebiscito, referendo e iniciativa popular. Direitos Políticos Negativos. Elegibilidade. Inelegibilidade. Princípio da Anterioridade Eleitoral. Perda e suspensão dos direitos políticos. Origem dos partidos políticos. Sistemas partidários. Liberdade Partidária. Criação dos partidos políticos. Coligações. Direitos Sociais Coletivos. Direito ao Lazer. Direito de associação profissional ou sindical. Direitos sindicais. Da liberdade sindical. Direito de Greve. Dos servidores públicos. Direito de participação laboral. Direito de representação na empresa. Nacionalidade. Conceitos Correlatos. Aquisição da nacionalidade. Brasileiros natos. Brasileiro naturalizado. Português equiparado. Cargos privativos de brasileiros natos. Extradição. Perda da nacionalidade brasileira.

5. Poder Legislativo | 40H

Poder legislativo. Noções gerais. Câmara de Deputados. Senado Federal. Noções Gerais de Processo Legislativo. Competências das instâncias do Legislativo. Imunidades Parlamentares. Incompatibilidades dos parlamentares. Perda do mandato. Comissões e Reuniões Parlamentares. Processo Legislativo Constitucional. Emenda Constitucional. Lei Complementar. Medida Provisória. Procedimento Legislativo Sumário. Veto. Leis delegadas. Competências do Tribunal de Contas da União. Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização. Composição do Tribunal de Contas da União – TCU. Controle interno e externo. Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios.

6. Poder Executivo | 40H

O Poder Executivo. Do Presidente e do Vice-presidente da República. Das Atribuições do Presidente da República. Da Responsabilidade do Presidente da República. Dos Ministros de Estado. Composições dos conselhos. Da república. Da defesa. Do conselho da república e do conselho de defesa nacional. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.

7. Poder Judiciário | 40H

Ingresso no Poder Judiciário. Das Garantias e Vedações. Vitaliciedade. Inamovibilidade. Irredutibilidade de subsídio. Quinto e Terço. Artigo n.º 94 da CF. Da Clausura de Reserva de Plenário. Do Precatório. Da Competência dos Tribunais. Competência Originária. Competências do Foro Privilegiado. Competência Recursal. Competência Recursal Ordinária. Competência Recursal Extraordinário e Especial. Competência do CNJ. Supremo Tribunal Federa. Superior Tribunal de Justiça. Conselho Nacional de Justiça. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais. Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Súmulas. Súmula Vinculante. A Justiça do Trabalho. Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho. Justiça Eleitoral. Dos Tribunais Eleitorais. Dos Tribunais e Juízes Militares. Justiça Militar Federal. Estrutura do STM. Dos Tribunais e Juízes dos Estado. Controle Difuso de Constitucionalidade. Controle Concentrado de Constitucionalidade.

8. Funções Essenciais à Justiça | 40H

Introdução às funções essenciais à justiça. O Ministério Público. Princípios institucionais. Unidade. Indivisibilidade. Independência funcional. Autonomia administrativa e financeira. A organização do Ministério Público. Ministério Público da União. Ministério Público dos Estados e Ministério Público do DF e Territórios. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Garantias dos membros do Ministério Público. Vedações dos membros do Ministério Público. Composição do Conselho Nacional do Mistério Público. Competências do CNMP. Funções Institucionais. Ingresso na Careira. A Advocacia Pública. Organização da Advocacia-Geral da União. O Advogado-Geral da União. Atribuições do AGU. Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. Advocacia. Da Inviolabilidade do Advogado. A Defensoria Pública. Normas Direcionadoras. Assistência judiciária e jurídica. Hipossuficiência econômica. Ajuizamento de ação civil pública. Garantias e Prerrogativas dos Defensores Públicos. Estrutura da Defensoria Pública. Autonomia da Defensoria Pública. Princípios da Defensoria Pública.

9. Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas | 40H

Sistema constitucional de controle de crises. Estado de defesa. Princípios norteadores. Requisitos para a decretação. Medidas coercitivas. Prisão por crime contra o Estado. Estado de sítio. Princípios norteadores. Requisitos para a decretação. Medidas coercitivas. Forças Armadas. Segurança Pública. Direito à greve. Guarda Municipal. Polícia Legislativa. Polícia Federal. Polícia Rodoviária Federal. Polícia Ferroviária Federal. Polícias dos Estados. Polícias Civis. Atribuições da Polícia Civil. Polícias Militares. Competência da Polícia Militar. Corpo de Bombeiros. Polícias Penais. Principais mudanças trazidas pela EC nº 104/19. Remuneração dos servidores. Segurança viária.

10. Ordem Social | 40H

Investimento

Cartão de crédito

de R$ 958,80 por
R$ 598,80
em até 12x
sem juros de
R$ 49,90

Pix à vista

de R$ 958,80 por
R$ 479,04

Boleto à vista

de R$ 958,80 por
R$ 598,80

Ficou alguma dúvida?

1. O certificado é reconhecido pelo MEC?

Tem sim, nos termos do art. 5º do Decreto n° 5.622 de 2005: “Os diplomas e certificados de cursos e programas a distância, expedidos por instituições credenciadas e registrados na forma da lei, terão validade nacional”. Sendo assim, deverão ser aceitos em processos públicos de seleção e provimento de cargos. Reconhecido pelo MEC, constando os nomes dos professores do curso nos Históricos Escolares que acompanham o Certificado.

2. O TCC é obrigatório?

O (TCC) não é um requisito obrigatório para a certificação da especialização, de acordo com o que determina o MEC na Resolução n° 1 de 06/04/2018, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização. Apesar da não obrigatoriedade, a matriz curricular possibilita ao aluno a realização do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), de forma optativa e com ônus.

3. Média para Aprovação

A média para aprovação é nota 7,0. As avaliações da Pós são realizadas ao final de cada Disciplina - são 10 questões objetivas com valor 10,0. Caso o aluno não atinja a média, pode realizar a prova substitutiva sem custo adicional. No caso de tirar nota 7,0 ou mais, o aluno é APROVADO na disciplina e não pode realizar nova prova. O gabarito pode ser acessado sempre que o aluno atingir a média.

4. Qual é a Carga Horária da Pós-graduação?

A carga horária é variável e está na descrição de cada curso. Mas, o tempo mínimo é de 360h.

5. Qual a Duração da Pós-Graduação?

Pós-Graduações:Prazo mínimo: 4 mesesPrazo mínimo com TCC: 6 mesesPrazo máximo: 12 meses

6. Quais documentos para fazer a matrícula?

Os documentos necessários são: 1) RG (carteira de identidade). Não é válido a CNH; 2) CPF; 3) Diploma de Graduação* (Frente e verso). 4) Comprovante de Residência. *O aluno precisa ter concluído sua graduação e estar de posse do Diploma ou certificado de conclusão (que precisa ser trocado pelo Diploma até o final da Pós). O não envio dos documentos solicitados impede a emissão do certificado de pós-graduação.

7. Documentos: qual o prazo de envio e como enviar

O prazo para o envio dos documentos é de 30 dias. Os documentos devem ser anexados na área de aluno no link "envio de documentos", nos formatos .pdf, .jpeg ou .png. Siga as orientações descritas no link. O prazo de deferimento da secretaria acadêmica é de 10 dias úteis.

8. Qual o processo de solicitação do Certificado

Ao concluir o curso, o aluno deve solicitar o seu certificado na sua área de aluno no Módulo: CERTIFICADO, que é liberado 120 dias após o início da Pós-Graduação. Neste momento a Secretaria avalia se todos os requisitos foram cumpridos e, estando de acordo, concede o deferimento via e-mail em até de cinco dias úteis. O prazo para envio dos documentos é de 30 dias a contar da data de solicitação do aluno, se atender aos requisitos.

9. Como é o suporte pedagógico com os tutores?

O curso conta com uma equipe especializada de tutores responsáveis pelo seu acompanhamento do decorrer das disciplinas. O suporte pedagógico ofertado pelos tutores ocorre via e-mai: tutor@cenes.com.br O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h. O Prazo de resposta é de 48h úteis.

10. Garantia CENES

O CENES oferece uma garantia de 7 (sete) dias, contados a partir da data da compra do curso. Sendo assim, ao efetuar uma compra e se sentir insatisfeito com a mesma, você pode solicitar o cancelamento e reembolso, dentro do prazo de garantia citado acima, via e-mail secretaria@cenes.com.br . O prazo de resposta é de 48h úteis. Após findar-se o prazo da garantia, não será possível o cancelamento da compra.

11. Como funciona a carga horária dos cursos?

O cálculo da carga horária leva em conta que uma aula equivale a três horas. Isto porque são de 30 a 40 minutos de conteúdo denso, sem interrupções, que carece de pausas para anotações e de repetições de alguns trechos, mais uma apostila para leitura ou atividades extras e exercícios de fixação que são realizados após o término da aula.

12. Quais as formas de pagamento?

Os cursos podem ser pagos por: 1) Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Diners, ELO) em até 12x sem juros. 2) Boleto Bancário à vista (Pagável em qualquer agência bancária ou nas casas lotéricas).: 3) Pix 4) Boleto Parcelado (até 3x)

13. Qual é o Prazo Para Envio do Certificado?

Ao concluir o curso de Pós-Graduação Lato Sensu no CENES, você terá direito a um certificado que lhe atribuirá o título de Especialista. Este certificado será enviado juntamente com o Histórico Escolar para o endereço informado pelo aluno. O prazo para o envio do certificado é de até 30 (trinta) dias após a conclusão e solicitação do certificado feita pelo aluno, conforme consta no Título “Qual o processo de solicitação do certificado?”.

14. Qual a metodologia do curso?

A Metodologia dessa Pós-Graduacao Lato Sensu CENES, é 100% EAD. O aluno estuda onde e quando quiser, através de conteúdos em PDF. O conteúdo pode ser baixado (download) e acessado pelo aluno a qualquer tempo, durante a duração do curso! O aluno conta com o apoio de uma equipe de professores tutores durante todo o processo de desenvolvimento do curso!

Rua Maranhão 924, Centro, Cascavel/PR - CEP: 85801-050 Horário de atendimento: Das 9h às 21h30 de segunda à sexta, aos sábados das 8h às 16h CENES - CENTRO DE ESTUDOS DE ESPECIALIZACAO E EXTENSAO LTDA - CNPJ: 41.023.705/0001-01